Aparelhamento ideológico na psicologia: do pensamento científico à militância

O texto abaixo trata do aparelhamento ideológico na psicologia, visando esclarecer o que são os conceitos de “ideologia”, “aparelhamento”, às funções dos Conselhos Profissionais e sua diferença em relação aos sindicatos e/ou associações de militância.

Esse artigo está livre do rigor metodológico de uma publicação científica, uma vez que se trata de uma publicação com o simples objetivo de ser uma pequena contribuição sobre o tema “aparelhamento ideológico” com relação à ciência de modo geral. Isto posto, segue o texto:

O conceito de ideologia na história

O termo “ideologia” foi concebido pelo filósofo e político francês Antoine-Louis-Claude Destutt, também conhecido como o “Conde de Tracy”, em 1796, em seu sentido terminológico original, isto é: como uma “ciência das ideias”.

Tracy desenvolveu o conceito de ideologia como um estudo objetivo, descritivo e racional dos fenômenos, partindo da correlação entre a criação, desenvolvimento e sustentação das ideias humanas.

Suas concepções ideológicas foram registradas numa obra de quatro volumes, chamadas “Elementos da Ideologia”, publicadas entre 1803 e 1815. Seus escritos, retrato do Iluminismo que teve Voltaire como uma das grandes referências, fizeram frente à influência política de Napoleão Bonaparte, que foi o primeiro a utilizar o termo “ideólogos” como crítica em referência aos republicanos franceses.

Segundo o sociólogo John B. Thompson, em “Ideologia e Cultura Moderna”, a concepção original de “ideologia” não tem relação alguma com a transformação que o termo sofreu no decorrer da história. Enquanto para o Conde de Tracy a ideologia significava uma forma de fazer ciência e, portanto, um método de estudo, outros começaram a utilizá-la para se referir a uma categoria de dominação política.

A mudança de sentido do termo ganhou força e se popularizou, basicamente, através da obra “A Ideologia Alemã”, escrita por Friedrich Engels e Karl Marx. Na obra, ambos adotam a concepção de Bonaparte, referindo-se à ideologia como instrumento de expressão política, especialmente após o retorno de Marx do exílio na França, entre 1844 e 1845, quando teve a oportunidade de ler as obras do Conde de Tracy.

Para Marx, a ideologia possui um sentido histórico, fazendo a divisão entre “trabalho mental” e “trabalho prático”, ou braçal. Os dominadores seriam os que fazem o “trabalho mental”, criando ideias que visam manter o povo na ignorância e na condição de servidão social, executando, portanto, o que seria o “trabalho prático”. Isto seria um desprezo da realidade comum. Uma forma de idealismo exacerbado que não fazia sentido na vida prática. Assim, para Marx e Angels citados por Thompson, com destaque nosso:

“Ideologia (…) é uma doutrina teórica e uma atividade que olha erroneamente as ideias como autônomas e eficazes e que não consegue compreender as condições reais e as características da vida sócio-histórica”.

O que é interessante compreendermos é que tanto o conceito original de ideologia, como “ciência das ideias” na voz do Conde de Tracy, como o assumido por Marx e Engels (após Napoleão), na forma de um instrumento de poder político-social, fizeram sentido. Contudo, na atualidade, a perspectiva abordada por Marx é a que permanece e nesse tema podemos concordar com ele pelo menos em parte.

A defesa de Marx e Engels da ideologia como instrumento de dominação e distanciamento da realidade prática é uma prova cabal de como o desenvolvimento da teoria “socialista-comunista” se mostrou contraditório no decorrer da história, visto que os próprios autores não mostraram vivenciar o ideal comunista na prática, assim como nenhum dos governos posteriores.

No final das contas, o sentido atribuído por Marx ao termo “ideologia” como distanciamento da realidade e forma de dominação é, de fato, a realidade que até hoje podemos observar na prática.

Ideólogos são àqueles que em detrimento de um “ideal” são capazes de se distanciar da observação prática, mais objetiva e empírica do conhecimento, para fazer valer a todo custo sua visão de mundo, mesmo que não encontre correspondência da experiência real.

Ideologia é semelhante à devoção religiosa

O caráter fanático das ideologias faz jus ao que David T. Koyzis, doutor em Filosofia pela Universidade de Notre Drame e professor de Ciências Políticas da Redeemer University College em Ancaster, no Canadá, afirma ser uma devoção religiosa.

Para Koyzis, “as ideologias são inevitavelmente religiosas”. “Toda ideologia contém elementos totalitários”, diz ele, se referindo à obra “As origens do Totalitarismo”, da filósofa judia, uma das mais influentes do sec. XX, Hannah Arendt.

Ainda segundo Koysis, a concepção da ideologia quando desprovida da realidade possui os mesmos elementos do fanatismo religioso. Citando a obra de Bernard Crick, “Em defesa da Política”, Koyzis argumenta:

“Como Arendt, Crick também crê que a ideologia ameaça a existência da política, mas num sentido mais específico. No seu caso, a ideologia é novamente uma força de mudança, mas a mudança que ela trás é a extinção da diversidade social legítima e do constante processo conciliador que emerge desta. O pensamento ideológico ‘é um desafio explícito e direto ao pensamento político’. Para Crick, como para Arendt, a ideologia está ligada ao totalitarismo”.

Com isso em mente, veremos adiante como o parasitismo ideológico funciona e de que forma ele afeta a psicologia no Brasil.

Aparelhamento ideológico

Uma vez compreendido o conceito mais usual de ideologia, o que vem a ser o termo “aparelhamento ideológico”?

Se a ideologia, segundo Marx, se desenvolveu como instrumento de poder, manipulação e controle, parece sugestivo compreender que “aparelhamento” é a maneira pela qual os ideólogos utilizam recursos de uma instituição, seja ela empresa, ONGs, conselhos de classe ou o próprio Estado, como forma de instituir determinada ideologia como regra.

Quem tratou do termo “aparelhamento” associado à ideologia foi Louis Althusser, na obra “Ideologia e Aparelhos Ideológicos do Estado”. Althusser dá prosseguimento ao entendimento de Karl Marx, fazendo apenas uma divisão entre “ideologia imaginária” e “ideologia real”. Isso não dissolve sua compreensão da ideologia enquanto instrumento de poder.

Para Althusser, assim como outros autores que ecoaram os princípios fundamentais de Marx e Engels, a ideologia é uma forma de perpetuação do capitalismo, utilizando os “aparelhos do Estado” como imposição e repressão ideológica.

Para nossa compreensão, interessa perceber como o caráter dominador e totalitário da ideologia é confirmado por esses autores. Eles reconhecem o sentido irreal da ideologia, sua desconexão com a demanda social e o caráter manipulador que os ideólogos possuem quando desejam impor uma concepção de mundo.

Isto posto, fica claro que o “aparelhamento ideológico na psicologia” é algo que assim como em outras instituições e classes profissionais, visa controlar a produção do conhecimento, das iniciativas, das pautas em questão, dos discursos dentro e fora da sala de aula, assim como a própria atuação profissional dos psicólogos que identificando o tal “aparelhamento” na categoria e se posicionando contra ele, se tornam vítimas de perseguição ideológica.

Ideologia vs pensamento científico

Uma característica marcante na atuação de um ideólogo é a confusão de competências. O ideólogo não sabe distinguir, por exemplo, o exercício profissional do que são direitos do cidadão comum, tal como a liberdade de expressão, consciência, crença, produção científica, intelectual, filosófica e de comunicação.

Devido a isso, o ideólogo invade a esfera privada e os direitos do outro, acreditando que pode utilizar o poder de “polícia”, por exemplo, de um Conselho Profissional, para regular a maneira como seus membros devem agir, mesmo em situações que não dizem respeito ao exercício profissional.

Sendo assim, para romper com a ideologia e conseguir fazer uma análise honesta da realidade, precisamos recorrer ao pensamento e método científicos.

Toda interpretação da realidade requer alguma forma de concepção ideológica, conceitual. A ideologia, neste sentido, por si mesma não é um mal. O mal da ideologia está em não saber fazer diferença entre o pensamento científico do pensamento ideológico. Dessa forma, o ideólogo é quem procura fazer da sua ideologia uma “ciência”, mesmo quando às evidências do método científico lhe dizem o contrário.

Sem o recurso do método científico, qualquer análise histórica, sociológica, política ou biológica pode servir de palco para implementação de um discurso ideológico que utiliza dados parciais da ciência, não por interesse na compreensão da maneira como o fenômeno se apresenta, mas pela finalidade que a sua existência pode lhe dar.

O pensamento científico, mais do que a utilização de um método, diz respeito à maneira como o indivíduo busca compreender seu objeto de estudo. Se ele entende ou não que a descrição fiel do fenômeno estudado depende da sua disponibilidade em retratá-lo da forma como o próprio fenômeno se mostra, e não apenas conforme a interpretação que deseja lhe dar.

Neste sentido, o pensamento científico é pautado por regras e conceitos sustentados por via do raciocínio lógico, na forma dos métodos indutivos, dedutivos, hipotético-dedutivo, dialético e fenomenológico, através de análises quantitativas, qualitativas, exploratórias, entre outros.

A evolução do pensamento científico, no entanto, mostrou que nem só de concepções objetivas se constrói ciência. A abstração é, também, uma forma de romper com os paradigmas, lançando luz a outros horizontes. Quem fundamenta muito bem essa posição é Gaston Bachelard em “A formação do Espírito Científico” (1996).

Para esse autor, “mostrar o grandioso destino do pensamento científico abstrato” é uma forma de liberar a rigidez dos métodos, por exemplo, cartesianos. Todavia, sua visão não pode ser confundida com o significado de ideologias, tampouco com a falta de critérios na utilização do pensamento abstrato.

Ao sugerir à abstração do pensamento na ciência, Bachelard apenas demonstra o que podemos encontrar no pensamento de Karl Mannheim, em “Ideologia e Utopia” (1929), no conceito por ele chamado de “relacionismo”.

Para Mannheim, romper com a dominação das ideologias e a ilusão das utopias significa saber enxergar em diferentes perspectivas a formação de um conhecimento desprovido de um “partido”, por exemplo, mas composto por um conjunto de elementos correlacionados para a criação de um conhecimento mais amplo, e não setorizado.

Sendo assim, apesar das diferentes concepções acerca do pensamento científico, podemos entender que há um “eixo central” comum entre a maioria dos autores, descrevendo isso como algo que procura “encontrar soluções para problemas de ordem prática da vida diária, características essa do conhecimento do senso comum, mas do desejo de fornecer explicações sistemáticas que possam ser testadas e criticadas” (KOCHE, 1997, p. 28).

Bachelard especifica três fases para a formação do espírito científico, são elas o estado concreto, concreto-abstrato e o abstrato, assim como três etapas históricas do pensamento científico, sendo o “pré-científico” até o sec. XVIII, o “científico”, até o início do sex. XX e o “novo espírito científico”, a partir de Einstein e sua Teoria da Relatividade.

Percebemos com isso que não se trata de negar o pensamento científico associado a um método através da abstração (subjetividade), mas sim de utilizar essa capacidade para ampliar o sentido do “novo espírito científico”.

A evolução do pensamento científico descrita por Bachelard em diferentes etapas demonstra seu reconhecimento da importância atribuída às diferentes perspectivas. Dessa forma, na obra “O racionalismo Aplicado” (1997, p. 8) ele declara:

“Se o fato é bem assimilado pela teoria, não se hesita quanto ao lugar que ele deve receber num pensamento. Não se trata mais de fato heteróclito, de fato bruto. Passa a ser fato de cultura. Tem um estatuto racionalista. É, doravante, tema de diálogo entre o racionalista e o empirista”.

Em outras palavras, Bachelard afirma que se algo possui fundamento e apresenta uma linha coerente de raciocínio/fatos, nada impede que possa dialogar com outras perspectivas. Para ele, o pensamento científico na produção do conhecimento cresce à medida que somos capazes de “abstrair”, isto é, sem criar fundamentalismo conceitual, mas sim de estar aberto para considerar qualquer possibilidade.

Note como tal conceito difere radicalmente da ideologia, visto que essa é, por essência, totalitária, não admitindo nem mesmo ser questionada. Enquanto a ideologia aprisiona e manipula, o pensamento científico liberta e amplia horizontes.

A máxima do pensamento científico é a refutabilidade

Pegamos o trecho de Koche acima sobre a sujeição das descobertas científicas aos testes e às críticas, para trazer outro discurso que fundamenta a noção do pensamento científico como algo possível de ser “falseado”. Trata-se da obra “A Lógica da Pesquisa Científica”, de Karl Popper.

Segundo a concepção desse autor, toda apreensão científica, uma teoria, está sujeita à refutação e, consequentemente, a se mostrar “falsa”.

Para Popper, conceber uma teoria científica como irrefutável é o mesmo que trata-la como um dogma religioso, de modo que só pode ser considerada aceitável uma teoria que está sujeita à “falseabilidade” (refutação/crítica/fatos contrários). Daí sua máxima:

“[…] independentemente de quantos casos de cisnes brancos possamos observar, isso não justifica a conclusão de que todos os cisnes são brancos” (POPPER, 2013, p. 28).

Por fim, o autor completa sintetizando o que deve ser a forma de pensar a ciência na atualidade:

“Sempre nos encontramos numa situação problemática e escolhemos um problema que esperamos poder solucionar. A solução, que sempre tem o caráter de tentativa, consiste numa teoria, numa hipótese, numa conjectura. As várias teorias rivais são comparadas e discutidas criticamente, a fim de se identificar suas deficiências; os resultados permanentemente cambiantes, sempre inconcludentes, dessa discussão crítica, formam o que poderia ser denominado a ciência do momento. (POPPER, 1986, p. 94).

Portanto, não cabem afirmações “dogmáticas” na ciência, especialmente na Psicologia, visto ser um campo de estudo que lida em boa parte com abstrações. Qualquer tentativa de afirmar existirem fatos inquestionáveis, absolutos e, portanto, indiscutíveis, não parte do pensamento científico, mas sim das ideologias, que em vez de favorecer a construção do entendimento, da diversidade de saberes e perspectivas, enrijece, aliena e impede a evolução da ciência.

Na psicologia atual, temas como sexualidade, por exemplo, são tratados em sua maioria como dogmas e não como ciência. A ideologia de gênero exemplifica essa realidade, não por acaso é tratada como uma ideologia, muito embora seus ideólogos tentem negar a natureza científica das críticas às questões de gênero.

Conselhos profissionais ou coletivos de militantes?

Por fim, está evidente que o pensamento científico contrasta absurdamente com a concepção tradicional de ideologia. Um ideólogo não pode ser um cientista. Poderá ser, talvez, um militante de causas políticas, pessoais, religiosas, mas nunca alguém versado na essência do pensamento científico, a não ser que saiba diferenciar as duas coisas, conseguindo deixar de lado suas ideologias quando necessário.

A psicologia, portanto, como segmento da ciência, não pode se pautar em ideologias e nem admitir que ideólogos falem em seu nome. Aqui entra a importância de saber a função dos Conselhos Profissionais. Segundo um documento disponível na Câmara dos deputados, sob o título de “Responsabilidade Social dos Conselhos Profissionais”, tratando da natureza legislativa e competências desses órgãos, ele especifica:

“…não há que se confundir a natureza jurídica e as funções finalísticas desses órgãos com as próprias de entidades sindicais e associativas (…) Essa confusão de papéis tem levado muitos conselhos de fiscalização profissional a atuarem de modo corporativo, em defesa apenas de seus filiados, em claro prejuízo dos interesses da sociedade“.

Isto é, os Conselhos, por lei, não representam os interesses de seus filiados ou a setores específicos da sua classe, mas sim da sociedade EM GERAL para sua proteção contra o exercício ilegal ou antiético da profissão.

Em outras palavras, essa Autarquia, legalmente submetida à Constituição Federal, deve ter por objetivo cumprir, também, assim como o psicólogo, o que está descrito em seu próprio Código de Ética, no Artigo 2ª, letra “b”, quando lhe é vedado influenciar ou induzir convicções de natureza política, religiosa ou filosófica.

Está claro que o artigo acima trata do exercício profissional, todavia, o posicionamento oficial de um órgão público não pode ser encarado de outra maneira, senão como seu exercício profissional, de fato, visto que sendo órgão público, não atua da mesma forma como os membros, individualmente, mas através de ações públicas e internas.

Manifestações em defesa de pautas que fogem aos interesses da sociedade, com respeito ao exercício profissional, é prática de sindicatos e não de Conselhos.

Em outras palavras, se um grupo de profissionais utiliza o nome do Conselho para atuar em defesa ou contra assuntos que fogem aos interesses da categoria como um todo (deixando de levar em consideração a diversidade de saberes e posicionamentos), sobre temas que não possuem consenso na sociedade e diz respeito a uma problemática de ordem, por exemplo, política, eles fogem do seu propósito e violam a função legal atribuída ao Conselho, pois deixam de servir à sociedade para falar em nome dos próprios interesses, usando tal manifestação como forma de induzir a população acerca de uma compreensão que não necessariamente a representa, muito menos a categoria profissional como um todo.

É isso o que acontece, por exemplo, quando o Conselho Federal de Psicologia, ou seus regionais, emitem “notas” sobre temas políticos, religiosos ou morais, sem que os mesmos tenham qualquer consenso na sociedade, muito menos na ciência e em seus próprios filiados, isto é, os psicólogos em geral.

Nesse caso, o exemplo acima é próprio da atuação sindical e de associações profissionais. Sindicalistas e associados podem agir em defesa dos próprios interesses, ideologias, de grupos, concepção política, etc., por isso a filiação sindical é uma opção (Art. 8ª da C.F), pois caso você discorde das suas pautas, não fica obrigado a ter seu nome associado à entidade.

Sendo assim, o profissional da psicologia ou qualquer outra profissão pode, sim, e deve, se manifestar acerca do que acredita na esfera política, sociológica, cultural, etc., desde que não utilize o nome dos “Conselhos” e da categoria para tal, visto que a sua ação é setorizada. Se essa é a sua intenção, filie-se a um sindicato ou associação.

Por fim, é devido à natureza jurídica e democrática que os Conselhos Profissionais não lidam com ideologias e não lhe é permitido representar interesses de grupos específicos, sejam quais forem, mas sim da sociedade em geral e da própria categoria, no que compete ao conhecimento científico devidamente reconhecido e/ou validado pela comunidade acadêmica

“Assim, é preciso afastar a compreensão de que os conselhos profissionais existem para defender interesses de seus integrantes, o que não corresponde ao papel institucional que lhes foi atribuído pelo Estado. Os conselhos profissionais não são entidades sindicais ou associativas que representam perante a sociedade os interesses de seus filiados ou associados. O dever legal dos conselhos profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das profissões liberais, na conformidade da lei.” (COSTA; VALENTE, 2008, p. 8)